Nova regra sobre trabalho em feriados no comércio é adiada: entenda os impactos até 2026

TL;DR: A nova regra sobre trabalho em feriados no comércio, prevista na Portaria nº 3.665/2023, teve sua aplicação adiada para 1º de março de 2026. Até lá, empresas podem seguir as regras atuais, mas devem se preparar para a exigência obrigatória de negociação coletiva. O período de prorrogação é estratégico para reduzir riscos trabalhistas e organizar escalas e políticas internas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação da regra sobre trabalho em feriados no comércio, que passaria a exigir negociação coletiva a partir de 2025. Com a decisão, o novo prazo foi definido para 1º de março de 2026.

O que é a nova regra sobre trabalho em feriados no comércio?

A nova regra sobre trabalho em feriados no comércio está prevista na Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ela não cria uma nova lei, mas reforça o que já está previsto na legislação brasileira: o trabalho em feriados deve ocorrer mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, respeitando também legislações municipais.

Os detalhes da Portaria nº 3.665/2023 deixam claro que acordos individuais não são suficientes para autorizar o trabalho em feriados no comércio.

O que muda com a prorrogação da regra?

Na prática, a prorrogação dá mais tempo para que empresas, sindicatos e áreas de RH se organizem com previsibilidade, evitando riscos jurídicos e falhas de comunicação com os colaboradores.

• Empresas podem manter as regras atuais até 2026
• O período deve ser usado para adequação gradual
• A negociação coletiva passa a ser um pilar da operação

📅 1º de março de 2026

Até essa data, empresas do comércio podem continuar operando conforme as regras atuais, mas devem usar esse período para adequação gradual e estruturada.

O que muda com a nova regra sobre trabalho em feriados no comércio?

A Portaria nº 3.665/2023 não proíbe o trabalho em feriados. O que muda é a forma de autorização.

A principal mudança é clara:

➡️O trabalho em feriados no comércio passa a exigir, obrigatoriamente, negociação coletiva com o sindicato da categoria, independentemente de acordos individuais.

Antes da nova regra

• Autorizações por acordo individual em alguns casos
• Interpretações diferentes conforme região
• Maior insegurança jurídica para empresas e RH

Com a nova regra

• Exigência de convenção ou acordo coletivo
• Regras de jornada, compensação e benefícios formalizadas
• Alinhamento entre empresa, sindicato e legislação municipal

Por que o tema é estratégico para o RH?

No comércio, feriados costumam coincidir com picos de demanda. Quando não há clareza jurídica ou alinhamento interno, os impactos aparecem rapidamente:

• Conflitos com sindicatos
• Riscos de autuações e multas
• Dificuldade de planejamento de escalas
• Desgaste na experiência do colaborador

Esse cenário se conecta com outras mudanças regulatórias relevantes para o RH, como as regras do novo PAT, que também exigem planejamento e comunicação clara.

Checklist de adequação ao novo cenário

Mapeamento

• ⬜Identificar feriados que impactam a operação
• ⬜Mapear unidades, funções e jornadas afetadas

Negociação

• ⬜Revisar acordos e convenções coletivas vigentes
• ⬜Iniciar diálogo com sindicatos, se necessário
• ⬜Formalizar regras específicas para trabalho em feriados

Políticas internas

• ⬜Revisar políticas de escala e compensação
• ⬜Garantir que lideranças entendam as regras
• ⬜Padronizar orientações e comunicações

O que empresas do comércio ganham com a prorrogação?

• Mais previsibilidade para negociações coletivas
• Redução de riscos trabalhistas
• Escalas mais eficientes e organizadas
• Melhor experiência do colaborador em feriados

Esse planejamento contribui para decisões mais humanas, reduzindo impactos das escalas na saúde mental — um ponto que pode ser trabalhado ao longo do ano, como mostra o conteúdo sobre Janeiro Branco no RH.

Perguntas frequentes sobre trabalho em feriados no comércio

⭐A nova regra sobre trabalho em feriados no comércio já está valendo?

Não. A aplicação foi adiada e passa a valer a partir de 1º de março de 2026.

⭐O trabalho em feriados será proibido?

Não. Ele continuará permitido, desde que esteja previsto em convenção ou acordo coletivo.

⭐Empresas podem funcionar em feriados até 2026?

Sim. Até o novo prazo, as empresas podem operar conforme as regras atuais, mas devem usar o período para adequação e planejamento.

O que o RH precisa fazer agora?

A prorrogação da nova regra sobre trabalho em feriados no comércio não deve ser vista apenas como um adiamento de obrigação legal. Para o RH, ela representa uma oportunidade de organizar processos, reduzir riscos trabalhistas e estruturar decisões mais equilibradas entre operação e experiência do colaborador.

Empresas que utilizarem esse período para revisar políticas, alinhar lideranças e negociar com sindicatos estarão mais preparadas para 2026, com mais segurança jurídica e previsibilidade.

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