Você sabe o que é CLT e por que ela é tão importante para quem trabalha com carteira assinada?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943, reúne as principais regras que garantem os direitos e deveres dos trabalhadores no Brasil.

Mesmo 80 anos depois, continua sendo a base da legislação trabalhista brasileira — essencial para entender férias, 13º, FGTS, jornada de trabalho e outros direitos previstos em lei. 

Se você está ingressando no mercado de trabalho agora ou tem dúvidas sobre os seus direitos CLT, continue a leitura. Vamos te explicar tudo o que você precisa saber!

O que significa CLT?

CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, um conjunto de normas que regulamenta as relações trabalhistas no país. Instituída pelo então presidente Getúlio Vargas, a CLT protege tanto empregados quanto empregadores, garantindo equilíbrio e segurança nas relações de trabalho.

Desde a ocasião, todas as pessoas que são formalmente contratadas pelo regime CLT estão sob proteção desse conjunto de normas, que prevê direitos e obrigações tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores.

Como funciona a CLT na prática?

Ao ser contratado por uma empresa pelo regime CLT, o trabalhador firma um contrato de prestação de serviços e tem a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS assinada pelo empregador, tanto física quanto digitalmente.

Essa formalização é o que garante os seus direitos de acordo com a CLT. Por isso, algumas informações essenciais são registradas na CTPS, a saber:

• Cargo e função;
• Salário;
• Jornada de trabalho;
• Data de início das atividades;
• Local de trabalho.

A jornada padrão prevista na CLT é de 44 horas semanais. Esse total costuma ser distribuído em oito horas de trabalho diárias de segunda a sexta-feira e quatro horas de trabalho no sábado. Contudo, as empresas são livres para firmar outros tipos de acordo.

Com o tempo de serviço, você vai conquistando alguns direitos, como férias e décimo terceiro salário. Mês a mês, também acontecem alguns recolhimentos obrigatórios, chamados de descontos, como INSS e FGTS, por exemplo.

Direitos garantidos pela CLT

Entre os principais direitos trabalhistas previstos na CLT, temos:

• Descanso semanal remunerado;
• Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, a depender da função executada e horário de trabalho;
• Horas extras trabalhadas além do que está previsto no contrato de trabalho;
• Férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses ininterruptos trabalhados;
• 13^o salário proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano;
• Licença maternidade de 120 dias a contar da data do parto;
• Licença paternidade de 5 dias (o aumento deste prazo está em discussão no Senado Federal);
• Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
• Aviso prévio pago ou indenizado em caso de desligamento da empresa;
• Seguro desemprego proporcional ao tempo total de serviço prestado na empresa.

Diferenças entre CLT, PJ e MEI

Hoje, é comum você se deparar com vagas de emprego que oferecem contratação como PJ ou MEI. Por isso, é importante compreender as diferenças entre esses regimes de contratação:

Característica	CLT	PJ	MEI
Vínculo empregatício	Sim	Não	Não
Benefícios obrigatórios	Sim (FGTS, férias, 13º etc.)	Não	Não
Regime de impostos	Descontos na folha (INSS, IR)	Impostos via CNPJ (Simples ou outra modalidade tributária)	Simples Nacional, taxa fixa
Autonomia	Menor	Maior	Maior
Estabilidade	Maior (proteção por lei)	Baixa	Baixa

Mudanças recentes na CLT (Reforma Trabalhista)

Em 2017, a CLT passou por uma série de modificações impostas pela Reforma Trabalhista. Confira as principais:

• Banco de horas: antes, era negociado com os sindicatos, visando a proteção do trabalhador. Após a reforma, pode ser negociado entre empresa e colaborador, diretamente;
• Jornada 12 x 36: antes, era admitida somente quando prevista em lei ou acordo coletivo de trabalho. Após a reforma, pode ser negociada entre empresa e trabalhador, sem intervenção do sindicato;
• Férias: antes, podia ser dividida em dois períodos, de 20 e 10 dias. Agora, pode ser dividida em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos;
• Home office: pode ser combinado entre empregador e empregado, mas deve ser registrado em aditivo contratual que especifique as atividades a ser exercidas, bem como carga horária e outras características.

Vantagens e desvantagens do regime CLT

Como você deve imaginar, existem vantagens e desvantagens em optar pelo regime CLT. Vamos ver algumas delas?

Vantagens:

• Maior estabilidade financeira e segurança jurídica;
• Benefícios garantidos por lei  – confira as novas atualizações do Vale Alimentação;
• Proteção em caso de acidentes, doença e demissão sem justa causa.

Desvantagens:

• Menor flexibilidade geográfica e de horários;
• Maior custo tanto para o empregador quanto empregado em termos de recolhimento de impostos;
• Necessidade de trabalho presencial ou híbrido, caso seja exigido pelo empregador.

Ainda que existam alguns fatores limitantes, a opção pelo regime CLT ainda é o mais seguro em termos de proteção à pessoa trabalhadora.

Quem está fora da CLT e o que isso significa

Alguns casos específicos ficam fora do regime CLT, como:

• Estagiários: esses contratos são regidos por parcerias entre instituições de ensino e empresas ou empresas intermediadoras, como o CIEE;
• Autônomos: profissionais autônomos não  conta com vínculo empregatício, prestando serviços de acordo com contratos específicos de trabalho;
• Freelancers: assim como os autônomos, celebram contratos de prestação de serviços particulares com seus clientes, sem qualquer vínculo empregatício.

FAQ  – Dúvidas comuns sobre CLT

Confira algumas dúvidas comuns a respeito da CLT:

⭐Quem tem direito à CLT?

Todo trabalhador contratado com carteira assinada por empresa privada ou pública, conforme a legislação.

⭐CLT e carteira assinada são a mesma coisa?

Sim, trabalhar com carteira assinada significa estar contratado sob o regime CLT.

⭐Todo trabalhador no Brasil é regido pela CLT?

Não. Autônomos, PJs e servidores públicos seguem outros regimes.

⭐Quais os principais direitos garantidos pela CLT?

Férias, 13º, FGTS, INSS, aviso prévio, licença maternidade e seguro-desemprego, entre outros.

Resumindo…

Ao longo deste artigo, você aprendeu:

• O que é e qual o significado de CLT;
• Como a CLT funciona na prática e quais são os principais direitos garantidos por ela;
• Quais são as vantagens e desvantagens de trabalhar pelo regime CLT;
• Quais categorias de trabalhadores não são regidas pela CLT;
• Qual a diferença entre CLT, MEI e PJ.

A CLT é a espinha dorsal das relações trabalhistas no Brasil — o que garante estabilidade, previsibilidade e proteção tanto para empresas quanto para trabalhadores.

Mais do que um conjunto de regras, é um instrumento de equilíbrio nas relações de trabalho. Entender seus direitos é o primeiro passo para construir uma carreira mais segura e consciente.

Agora que você já tem uma visão mais abrangente sobre o assunto, que tal explorar com mais detalhes como funcionam as férias remuneradas s últimas atualizações sobre os benefícios do CLT? Continue sua leitura!